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Projeto de Lei pode inviabilizar ações das entidades que compõem o Sistema S

Projeto de Lei pode inviabilizar ações das entidades que compõem o Sistema S

As entidades que compõem o Sistema S promovem a qualidade de vida dos trabalhadores, de suas famílias e de toda a comunidade.  Por meio do Sistema do Comércio (Sesc, Senac), da  Indústria (Sesi, Senai) e da Agropecuária (Senar), que integram as federações e seus serviços específicos, são dedicadas ações, tais como as voltadas a educação, saúde, assistência, cultura, esporte e lazer da população.

 

Apesar dessa importância, o objetivo do Projeto de Lei 10372/2018 é retirar 25% dos recursos destas entidades com a finalidade de financiar a área de segurança pública no país. No que tange a essa área, de acordo com o Sistema de Informações de Custo do Ministério da Justiça e Segurança Pública foram gastos R$ 1.004.723.945,21, somente nos três últimos meses de 2017 (outubro, novembro, dezembro). Desse valor, 68,47% se destinaram a garantia de direitos do cidadão, do migrante, do refugiado e dos povos indígenas, 16,64% a proteção e segurança da sociedade e 13,03% a governança, gestão e suporte.

 

Observa-se a partir desse contexto que a representatividade do recurso dado ao primeiro grupo ocorre porque o Brasil recebe mais de 5.000 solicitações, anualmente, de refúgio de mais de 60 nacionalidades (DEPARTAMENTO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, 2018). Além disso, há mais de 240 povos indígenas que representam quase 900.000 pessoas (IBGE, 2010).

 

Nota-se, contudo, conforme os dados do IBGE (2010; 2017) que apesar de serem significativos esses números de migrações, refugiados e indígenas, eles representam, aproximadamente, 0,5% da população total brasileira. De modo que desproporcionalmente uma maior gama dos recursos (68,47%) da justiça e da segurança pública são destinados a uma minoria da sociedade (0,5%), enquanto que os mais 200 milhões de brasileiros são contemplados com uma fatia menor (16,64%).

 

SENAC-MS
Integra 8 Unidades Operativas. Está em fase de implantação de uma nova escola, na cidade de Ponta Porã, com previsão de inauguração no segundo semestre de 2018.

Registrou 17.981 atendimentos distribuídos em ações de educação profissional e ações extensivas, perfazendo 2.177.317 horas efetivas. (2017)

Neste ano, o Programa Senac de Gratuidade – PSG efetivou 3.822 atendimentos, em cursos sem custo para os alunos, com 1.083.336 horas efetivas, que correspondeu a 49,7% de toda a carga horária executada em 2017. Foram 415 turmas, sendo destas, 41 turmas no segmento de saúde.
A instituição investiu de 2013 a 2017 aproximadamente R$ 28 milhões em infraestrutura física e tecnológica, equipamentos, mobiliários, que traduziram nas Unidades Operativas em educação de qualidade, contribuindo para a profissionalização e empreendedorismo dos sul-mato-grossenses.

 

Está previsto para o ano de 2018 o atendimento de aproximadamente 15 mil alunos, sendo destinado as ações de gratuidade pelo PSG, 1.007.000 horas efetivas. Destaca-se que está planejado ofertar 38 turmas para o eixo de saúde, onde há demanda identificada, sendo um importante segmento para o Estado.

 

O Senac MS realiza neste ano a obra para ampliação da maior escola do estado, situado em Campo Grande, com previsão de entrega em 2019, e contemplará um espaço de 8.800 m², com 49 ambientes pedagógicos: Senac Horto, que comportará a operação de ofertas de soluções educacionais nos segmentos de Gestão, Comércio, Informática, Comunicação, Beleza, Design, Saúde e Segurança, para habitação de nível técnico, capacitação e qualificação profissional.

 

Está estimado para 2018, R$ 13,9 milhões em investimentos, que compreendeu a inauguração no primeiro semestre da Unidade Senac Turismo e Gastronomia, a obra de ampliação da Unidade Senac Horto, a nova Unidade Senac Ponta Porã, a nova sede para a Unidade Senac Corumbá, aquisição de equipamentos e utensílios para o segmento de gastronomia, turismo, informática, gestão e saúde. A previsão de investimento para 2019 contempla o orçamento aproximado de R$ 20 milhões.

 

SESC-MS

Os números do SESC-MS são de igual ordem de grandeza. O Serviço Social do Comércio – SESC, em Mato Grosso do Sul, com a finalidade de planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida do trabalhador do comércio de bens, serviços e turismo e seus dependentes e o público em geral, proporcionou atendimento em sete municípios, fixando 14 unidades em todo o estado, tendo como resultado em 2017:

 

a) Atendimento em saúde bucal á 8.074 clientes, por meio de ações de promoção e recuperação da saúde bucal e prevenção de doença;

b) Atendimento em bibliotecas e espaços de leitura á 50.942 clientes, por meio de ações destinadas ao acesso a recursos informacionais em qualquer meio ou suporte, físico e digital, através de produtos e serviços de natureza biblioteconômica, visando apoiar pesquisas, incentivar a leitura e a multiplicação dos saberes;

c) Atendimento em educação á 1.719 alunos, incluindo educação infantil, educação fundamental e educação de jovens e adultos, por meio de atividades que abrangem processos formativos voltados a educação básica e complementar, ao progresso no trabalho e à educação permanente.

d) Fornecimento de refeições á 268.966 clientes, por meio de alimentação adequada e saudável e de atenção nutricional, com incentivo e reforço de práticas alimentares saudáveis, visando a melhoria da saúde, à prevenção e ao cuidado de agravos relacionados à alimentação e à nutrição.

e) Por meio do Programa Mesa Brasil, com ações de segurança alimentar e apoio social de forma sistemática e eventual de mobilização de recursos e competências que operam no combate à fome ao desperdício e para redução de vulnerabilidade, distribuímos 1.042.949kg de alimentos a 167 entidades sociais beneficiando diretamente 394.447 pessoas.

f) atendimento de 243.451 clientes em eventos de cultura, composto de um conjunto de ações voltadas para a transformação social por meio do desenvolvimento e difusão das artes, do conhecimento e da formação dos agentes culturais, respeitando a dinâmica dos processos simbólicos e fomentando a tradição, preservação, inovação e criação.

 

É importante frisar que todos esses dados são facilmente acessáveis nos portais de transparência dessas instituições, e não é demais lembrar que ambas têm suas contas anuais auditadas e fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União- TCU.

Fonte: Fecomércio